A democracia é um legado e um patrimônio conquistado que beneficia os cidadãos de diversas nações, inclusive os habitantes da República Federativa do Brasil. A soberania precisa ser garantida contra atos internos ou externos. Não devem ser admitidos atos planejados ou que induzam pessoas a praticar ações que subvertam as leis, causem dano patrimonial e a outros indivíduos. Os atos inconsistentes, irresponsáveis e incompetentes de um governo resultam em prejuízos à sociedade.
Dado o contexto de cada mandato e as obrigações constitucionais do cargo, os agentes políticos precisam entregar o resultado da sua gestão exigidos dentro dos parâmetros tecnicamente possíveis e da normalidade para não se enquadrarem em omissão e negligência. Quando devidamente comprovados os desvios de conduta, responderão por crimes de responsabilidade (1079/50) ou improbidade administrativa (8429/92). Administrar o déficit do mandatário anterior é um desses desafios atribuído ao gestor público sucessor.
Apesar da narrativa negativamente bem alinhada dos ministros e do atual presidente, não existiu rombos e o caos noticiado nas prestações de contas. O mandatário anterior transacionou com as contas no azul depois de muitas gestões em condições diferenciadas e bem mais favoráveis não fazerem.
No planejamento do atual governo (PNLP em tramitação) se reconhece a interferência de mazelas naturais, desastres ambientais, problemas climáticos, endemias, pandemias, guerras (cita, Rússia X Ucrânia) como desafios internos e externos que afetam a economia, a matriz energética e dentre outros a segurança alimentar causando sérios problemas sociais. Esse mesmo planejamento, menciona a carestia dos combustíveis e produtos, principalmente os itens da cesta básica e serviços essenciais, como responsáveis por aumentar a inflação, obrigando governantes a reverem seus objetivos e metas, às vezes, com austeridade causadora de impopularidade. Elencam outras consequências como a diminuição de receitas e aumento de gastos.
Podemos citar, por exemplo, o montante utilizado em torno de 700 bilhões com as ações de combate e enfrentamento da COVID – 19, a partir das notícias em 2019 e confirmação pelo diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Adhanom, após declarar em 11 de março de 2020 a elevação do estado da contaminação à pandemia de Covid-19, doença causada pelo coronavírus (Sars-Cov-2). Além, da aquisição de vacinas, materiais de proteção, insumos e de suportes mecânicos à respiração, mobilização ampla de profissionais da saúde, aquisição de hospitais de campanha, também foram necessárias ações com liberação de recursos em socorro ao comércio e aos cidadãos, obrigados a manter distanciamento social em lockdowns. Veja mais detalhadamente no Monitoramento dos Gastos da União com Combate à COVID-19 – Tesouro Transparente disponível em: https://www.tesourotranspa rente.gov.br/visualizacao/painel-de-monitoramentos-dos-gastos-com-covid-19. Acesso em: 12, jan. 2023.
É de notório saber que a oposição no cenário político exerce atuação constitucional de fiscalização e contraponto, para que não haja excessos na condução e administração evitando prejuízos com malversação dos recursos públicos e consequente incapacidade de atender a contento os serviços básicos a população.
No exercício do papel de cidadão, avaliar e se posicionar, mostrando o desempenho de qualquer governo, seus erros e acertos, seus excessos, abusos e crimes deve ser a atividade principal no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento da democracia. Portanto, se dispor a chamar ou participar, de coletivos presenciais ou nas redes sociais que se abrem respeitosamente ao diálogo, ao debate e a reflexão fazem parte dessa conduta. E manter as colocações no nível das ideias deve ser uma prática saudável, pacificadora e dignificadora do indivíduo valendo-se das liberdades constitucionais prevista no Artigo 11 do Estado Democrático de Direito:
Artigo 11.o – Liberdade de expressão e de informação – 1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
A política é a arte de convencer e aglutinar forças pela argumentação. É a ciência aplicada à gestão governamental em favor de todos os cidadãos. Os limites dessas manifestações e o exercício desse direito parte do campo ético, moral para os explícitos nas legislações que o norteia e se aplica a todos.
Durante mais de quatro anos o chefe da administração federal no exercício do mandato anterior (2018 a 2022), o presidente Jair Messias Bolsonaro sofreu oposição cerrada. Uma verdadeira execração pública nacional e continuada extrapolando, muitas vezes, os limites da razoabilidade e do preconizado no ordenamento jurídico brasileiro até com sugestionamento artístico e textuais de sua morte e nem por isso processou (anterior as eleições de 2022) ou mandou prender alguém. O presidente foi atingido na honra e na integridade (Lei 7.170/1983, Art. 26) com crimes previstos no Código Penal de calunia (art. 138), difamação (art. 139), injúria (art. 140) e ameaça (art. 147).
Houve vasta distribuição dessas ofensas e ataques via mídias sociais, na mídia aberta, em apresentações teatrais, audiovisuais, textuais, e se utilizando do vasto repertório linguístico como tirinhas, quadrinhos, emojis, gifs, hqs, memes, etc. Também denominavam-no de homofóbico, golpista, racista, sexista, fascista, nazista, misógino, pedófilo, canibal e nos últimos dias, terrorista.
No que concerne aos atos de vandalismo e destruição do dia oito de janeiro de 2023 já devidamente rechaçados neste manifesto, a Lei nacional brasileira Antiterrorismo nº 13.260/2016 regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal “… o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”
Essa normatização delimita o que é terrorismo caracterizando de acordo com a motivação dos atos. Assim segundo a lei, ocorrem “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”…
As ações com intenção de “causar danos ou provocar destruição em massa”, realizar “sabotagem” e “atentar contra a vida ou a integridade física de uma pessoa” são considerados atos terrorista. Esta definição não se justapõe as manifestações políticas pois, “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional”…
Nem os atos reivindicatórios, para “contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais” não são classificados como terrorismo.
A disseminação do ódio e estímulo a violência, inclusive com ameaças de morte esteve presente nas falas de representantes de partidos, entidades e organizações de esquerda durante os últimos quatro anos. E persistem, inclusive em discurso de deputado federal empossado em 01 de janeiro de 2023.
E quais foram e quais são as providências do STF para coibir? Nenhuma das pessoas das descrições dos vídeos e textos abaixo foram investigadas, processadas e muito menos recolhidas a prisão até a presente data:
“Vamos fazer uma guerra civil.” Essa declaração foi do Bolsonaro ou de alguns dos seus ministros? Não! Foi do presidente da CUT. “Vai morrer gente!” Foi uma declaração do Bolsonaro? Não! Foi da Gleisi Hoffmann. “Vamos fuzilar.” Foram os militares?” Não! Mauro Iasi do partido comunista do Brasil. “Eles vão apanhar nas ruas”. Foi o general Mourão? Não! Foi o José Dirceu. “É preciso derramar sangue”. Foi o Bolsonaro? Não! Foi a nobre Benedita da Silva. “Vamos incendiar o país!” Foi o Bolsonaro? Não! Foi o líder do MTST. Defendem a democracia, mas gostam da democracia do Maduro. Gosta da democracia do Chaves. Defendem as minorias, mas tatuam no braço, usam camisas do Che Guevara, que botaram os homossexuais no paredão e fuzilava. Essa é a democracia de vocês que perverteu a democracia quando o presidente Lula construiu o maior esquema de corrupção já visto no mundo. Foi preso por isso e devia estar lá e só saiu porque… (Disponível em: https://www.instagram.com/reel/CnQFN jahkIQ/?igshid= OTRmMjhlYjM%3D. Acesso em 12 jan. 2023)
Essa fala de Lula, em evento da CUT 2022 sob a temática DEMOCRACIA onde sugestiona manifestações na casa de deputados sofreu pesadas críticas deles nas redes sociais. “Vídeo Lula ameaça familiares de deputados”:
— Eu queria dizer a vocês com muito carinho que fazer ato público na frente do Congresso Nacional não move uma pestana de uma deputado. (…). — Agora é engraçado que a gente não aprendeu com o movimento que a gente tem, a fazer pressão na cidade onde as pessoas moram. Os deputados têm casa, eles moram numa cidade, nessa cidade tem sindicalista, nessa cidade tem professor, tem metalúrgico , tem bancário, tem pedreiro. Nessas cidades tem quase todas as profissões que estão representadas aqui. — Então se a gente ao invés de tentar alugar o ônibus e gastar uma fortuna para vir em Brasília que a vezes não resulta em nada. Se a gente pegasse e mapeasse o endereço de cada deputado e fosse cinquenta pessoas na casa do deputado, não é pra xingar não, é para conversar com ele, com mulher dele, conversar com o filho dele, incomodar a tranquilidade dele. — É muito, eu acho que surte muito mais efeito do que a gente vir fazer a manifestação em Brasília. Porque em Brasília eu posso te contar por que eu fui deputado e fui dirigente sindical, aquilo causa muito pouco efeito, muito pouco efeito. Sabe, e se a gente quiser causar o efeito, a gente vai ter que mudar o jeito de pressionar. Disponível em: https://www.google.com/search?q=v%C3%ADdeo+ Lula+amea%C3%A7a+familiares+de+deputados. Acesso em: 16, jan. 2023.
Essa fala está disponível também com descrição em formato de texto no site: https://oglobo.globo.com/politica/lula-sugere-que-militancia-pressione-parlamen tares-familiares-em-casa-25464350. Acesso em: 16, jan. 2023.
Em discurso em evento da CUT, O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), no dia 10 de janeiro de 2023 concluiu assim:
“— Eu quero terminar apenas deixando um recado para o cidadão Tarcísio de Freitas. Oh Tarcísio, você não tenta e nem passe por sua cabeça, imitar o Ibaneis! Porque aqui em São Paulo nós não vamos deixar! — Aqui, não! — Aqui, não!”
Breve pausa e em seguida incita a multidão: — Se for golpista, canalha invadir a Assembleia Legislativa e as polícias fizer corpo mole, a gente vai tirar no braço!” (Ovação da multidão). E o deputado federal Boulos repete: “— Aqui, não! — Que o Tarcísio entenda esse recado! O golpismo que realizou ontem lá em Brasília! — Perdeu! — Agora é punir os golpistas! — É tomar a ruas para que a gente garanta que não tenha anistia! — Viva a luta democrática no nosso país! Viva o povo sem medo de lutar!” Disponível em: https://fb.watch/i5dUR1kkPQ/?mibextid=2Rb1fB. Acesso em 16, jan. 2023.
É urgente que se revise os procedimentos adotados pelo STF para que no afã de defender a democracia se esteja a mutilá-la exatamente pelo agente público detentor da obrigação constitucional de protegê-la.
